CÂMARA REALIZA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

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Os vereadores estiveram reunidos nesta sexta-feira (26), na Câmara Legislativa de Esperantinópolis, para realização de uma sessão extraordinária, em que foi enviado e posto em apreciação um projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, assinado pelo prefeito Aluisio Carneiro Filho.

O projeto foi encaminhado em Regime de Urgência e dispõe sobre a prorrogação (por 12 meses) de vigência da Lei Municipal 591/2020, que trata sobre a contratação por tempo determinado e por excepcional interesse público do Município, classificado como “medida necessária e urgente para o pleno funcionamento das atividades administrativas”. O assessor jurídico da Câmara, Dr. Joselio Queiroz explanou aos edis acerca da constitucionalidade e se prontificou a dirimir as dúvidas.

Arrazoa-se que a medida é necessária passar por autorização do Legislativo, com respaldo na Lei Complementar nº 173/2020, uma vez que o mesmo dispositivo prevê que qualquer alteração na estrutura administrativa do Município, considerando os princípios da essencialidade e excepcionalidade.

Os parlamentares justificaram na tribuna seus votos cada. Após ser apreciada e submetida à votação, o projeto foi aprovado por unanimidade.